A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Balanço indica 26 pessoas trans eleitas para câmaras municipais Levantamento é da Associação Nacional de Travestis e Transexuais
Um balanço produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e ainda em atualização indica que ao menos 26 pessoas trans foram eleitas para as câmaras municipais do Brasil nas eleições de 2024. Apesar de comemorado, o número ainda é menor que o de 30 pessoas trans eleitas em 2020. 
“Este ano, das mais de 600 candidaturas, chegamos a 26 eleitas ou reeleitas com possibilidade de termos ainda mais por esse Brasil a fora. Destacando que a maioria foi eleita em cidades do interior com forte representação de partidos progressistas, maioria de mulheres trans e travestis e com destaque para candidaturas negras”, comemorou a Antra em texto publicado em sua página oficial.
A associação chama atenção para a ausência de dados sobre pessoas não binárias e intersexo no site do Tribunal Superior Eleitoral e afirma que muitas pessoas que se declararam trans junto ao TSE o fizeram de forma equivocada.
Embora todas as candidatas eleitas tenham sido para o Legislativo municipal, o texto também destaca a candidata a prefeita Duda Salabert (PDT), que foi a quinta mais votada, com 97.315 votos.
Confira a seguir a lista das pessoas trans e travestis eleitas:
1. Amanda Paschoal – São Paulo/SP
2. Thabatta Pimenta – Natal/RB
3. Regininha – Rio Grande/RS (Reeleita)
4. Isabelly Carvalho – Limeira/SP (Reeleita)
5. Benny Briolly – Niterói/RJ (Reeleita)
6. Thammy Miranda – São Paulo/SP (Reeleito)
7. Edy Oliveira – Paramoti/CE
8. Natasha Ferreira – Porto Alegre/RS
9. Kará Marcia – Natividade/RJ (Reeleita)
10. Atena Beauvoir – Porto Alegre/RS
11. Filipa Brunelli – Araraquara/SP (Reeleita)
12. Juhlia Santos – Belo Horizonte/MG
13. Carla Basil – Jundiai/SP
14. Tieta Melo – São Joaquim da Barra/SP (Reeleita)
15. Dandara – Patrocínio Paulista/SP
16. Yasmin Prestes – Entre-Ijuís/RS
17. Myrella Soares– Bariri/SP (Reeleita)
18. Fernanda Carrara – Piraju/SP (Reeleita)
19. Flávia Carreiro – Itaguajé/PR
20. Monica de Assis – Turiaçu/MA
21. Dricka Lima – Campo Novo do Parecis/MT
22. Giovami Maciel – Moema/MG
23. Pamella Araujo – Sobral/CE
24. Sabrina Sassa – São Sebastião da Grama/SP
25. Marcela Lins – Santo Antonio do Amparo/MG
26. Co-Vereadora Bruna do Há Braços de Luta – Piranguinho/MG
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