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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Celpe-Bras 2024: exame é feito a partir desta terça até sexta-feira São 109 postos de aplicação: 46 localizados no Brasil e 63 no exterior

 As provas escrita e oral da segunda edição de 2024 para a obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) estão sendo aplicadas a partir desta terça-feira (22) até sexta-feira (25), em 109 postos credenciados, sendo 46 localizados no Brasil e 63 no exterior.

O Celpe-Bras é o exame brasileiro oficial que comprova o domínio oral e por escrito do português por um estrangeiro e é aceito em universidades e empresas brasileiras, bem como em processos de revalidação de diplomas médicos e de naturalização.

Aplicação

A proficiência em língua portuguesa na variante brasileira é avaliada a partir do desempenho do participante nas duas partes – escrita e oral.

A parte escrita da prova tem a duração de até três horas e é composta por quatro tarefas de produção de texto que abrangem mais de um componente ou habilidade de uso da língua portuguesa.

Durante a prova, são apresentados áudio e vídeo duas vezes seguidas, sem interrupções, e os participantes devem completar as tarefas dentro do tempo estipulado.

Já a parte de compreensão e produção oral dura 20 minutos. Neste intervalo de tempo haverá a interação presencial, face a face, entre o participante, o avaliador-interlocutor e o avaliador-observador. A conversa entre as partes tem como tema os interesses pessoais do examinando, com base nas informações do formulário de inscrição e, ainda, sobre tópicos do cotidiano e de interesse geral.

Os resultados desta segunda edição do ano do exame serão divulgados em 16 de dezembro. O participante poderá acessar o Sistema Celpe-Bras com login cadastrado no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Inscritos

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), organizador da prova, nesta segunda edição do ano, o Celpe-Bras 2024/2 alcançou 3.957 inscrições de estrangeiros de 31 países.

O espanhol é o idioma nativo da maior parte dos participantes, com 2.751 inscritos, seguido de francês, com 290 inscritos; e do inglês, com 175. Se considerados os continentes, o exame está mais concentrado na América do Sul, com 2.278 participantes, e na América do Norte, com 539. Em terceiro lugar estão os países africanos, com 403 inscritos.

Celpe-Bras

O Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros é destinado a estrangeiros com interesse em cursos de graduação e em programas de pós-graduação brasileiros. Por isso, o certificado é usado como comprovação de proficiência na língua portuguesa por instituições de educação superior e, também, no processo de validação de diplomas de profissionais estrangeiros que pretendem trabalhar no Brasil.

O Celpe-Bras é aplicado semestralmente no Brasil e no exterior pelo Inep, com apoio do Ministério da Educação (MEC) e em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

As provas são realizadas em postos aplicadores: instituições de educação superior, representações diplomáticas, missões consulares, centros e institutos culturais, e outras instituições interessadas na promoção e na difusão da língua portuguesa.

Para esta edição, foram disponibilizadas 7.515 vagas em 133 postos de aplicação distribuídos entre 56 localidades no Brasil e 77 no exterior.

Anualmente, o Inep oferece atendimento especializado a pessoas com deficiência (PCD) e também podem ser contemplados idosos, gestantes, lactantes e pessoas com outras condições específicas.

Os participantes ainda puderam requisitar tratamento pelo nome social no dia do exame, desde que tenham feito a solicitação até 16 de agosto.

O edital da segunda edição de 2024  do Celpe-Bras está disponível no link.

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