Foto: Ubirajara Dettmar/STF Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924 , que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) contra um trecho da Medida Provisória (MP) 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que dispensa o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) da realização dos exames médicos e psicológicos para a renovação da CNH. Requisitos Dino avaliou que a entidade não tem abrangência nacional nem há homogeneidade nas categorias representadas por ela. Esses requisitos são necessários para que uma entidade de classe possa ajuizar ação de controle concentrado de leis no STF. A qualificação como entidade ...
Na segunda-feira (21), o Detran-CE inicia os atendimentos aos candidatos com inscrições aprovadas do programa CNH Popular 2023 em mais 16 municípios. São eles: Apuiarés, Ararendá, Assaré, Barro, Brejo Santo, Caridade, Chorozinho, Independência, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Nova Russas, Pentecoste e Umirim.
No total, isso representa mais de 1.500 candidatos que podem agendar o processo de formação para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para isso, o aprovado deve realizar o agendamento no site oficial do Detran (www.detran.ce.gov.br) para ser atendido inicialmente na autoescola, no dia e horário disponíveis.
Na data agendada, o candidato deve comparecer à autoescola, portando RG, CPF e comprovante de endereço.
Outros municípios
Outros 38 municípios do Ceará já estão com a execução do CNH Popular 2023 em andamento, com agendamentos e atendimentos disponíveis. São eles: Fortaleza, Caucaia, Horizonte, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Quixadá, Aquiraz, Crateús, Tauá, Iguatu, Cascavel, Eusébio, Maranguape, Crato, Camocim, Canindé, Russas, Aracati, Limoeiro do Norte, Itapipoca, Guaraciaba do Norte, Icó, Viçosa do Ceará, Tianguá, Campos Sales, Morada Nova, Barbalha, Poranga, Farias Brito, São Luís do Curu, Trairi, Mombaça, Quixeramobim, Pacajus, Pindoretama, Senador Pompeu e Itaiçaba.
App
Os candidatos do programa podem acompanhar o andamento do processo de habilitação através do aplicativo Meu Detran, pelo celular, no link “Acompanhar processo CNH”. Será solicitado o reconhecimento facial do candidato, que será liberado logo após a coleta de foto e biometria pelo Detran.
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