A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Com informações recebidas pelo Disque-Denúncia 181, da Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a Polícia Militar do Ceará (PMCE) resgatou 25 pássaros silvestres. A ocorrência foi registrada nesse domingo (20), em Cruz – na Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) do Estado.
Após levantamentos de inteligência da Coin/SSPDS, oriundos de dados recebidos por meio do disque-denúncia, uma equipe do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) se deslocou até o município para averiguar a denúncia. No imóvel, a composição visualizou aves silvestres presas em gaiolas. Foram resgatados quatro galos de campina, dois caboclos lino, um corrupião, uma golinha, um papa capim, dez bigodeiro, três sibite, um azulão, um laço de fita, um tiziu e um coleira.
O proprietário e os pássaros foram encaminhados para a Delegacia Regional de Acaraú, unidade especializada da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Na unidade policial foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por crime ambiental. Os pássaros foram levados para instituições de preservação animal, para receberem os devidos cuidados e, posteriormente, retornarem aos seus habitats naturais.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser encaminhadas também para o telefone (88)3581-0307, número da Delegacia Regional de Acaraú. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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