A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) - empresas que atuam no mercado de criptomoedas e outros ativos digitais - terão que cumprir exigências de segurança financeira semelhantes às das corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (1º) o endurecimento das regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Segundo o órgão, a medida pretende aumentar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução nº 580 e fazem parte do processo de regulamentação previsto no marco legal dos criptoativos. O que muda Em 1º de janeiro, as empresas de ativos virtuais passarão a cumprir uma série de exigências prudenciais, conjunto de regras que busca garantir a saúde financeira das instituições e reduzir o risco de problemas que possam afetar clientes ou o sistema financeiro. Entre as novas obrigações estão a adoç...
Decon autua supermercado em Pentecoste e retira de circulação produtos vendidos fora do prazo de validade
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor em Maracanaú (Decon Maracanaú), autuou um supermercado no centro da cidade de Pentecoste por comercializar produtos fora do prazo de validade e sem a identificação da presença de ingredientes alergênicos em produtos prontos para consumo. O estabelecimento tem prazo de 20 dias para defesa, contados da última quinta-feira (24/10), quando ocorreu a fiscalização. O Decon retirou de circulação todos os produtos vencidos.
O estabelecimento foi autuado por violar o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 12 do Decreto nº 2.181/1997, os quais proíbem a comercialização de produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Além disso, o supermercado violou a Lei Estadual nº 17.899/2022, a qual determina que estabelecimentos que comercializam produtos prontos para consumo são obrigados a informar a presença de ingredientes alergênicos, como glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.
A fiscalização foi realizada pela equipe da Unidade Descentralizada do Decon em Maracanaú. Assim, após o estabelecimento apresentar defesa, o referido Órgão de Defesa do Consumidor analisará quais serão as providências cabíveis.
Denúncias
A equipe de fiscalização do Decon-Maracanaú está disponível para receber denúncias de consumidores através do e-mail: decon.maracanau-fiscalizacao@mpce.mp.br ou presencialmente na sede do Decon, na Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 152, Piratininga, Maracanaú.
A unidade descentralizada de Maracanaú fiscaliza as relações de consumo nos seguintes municípios cearenses: Maracanaú, Acarape, Apuiarés, Aquiraz, Barreira, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, General Sampaio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama.
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