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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Eleições seguem tranquilas, sem ocorrência significativa, diz TSE Até o momento, 0,3% das urnas precisaram ser substituídas

 A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse neste domingo (6) que as eleições seguem tranquilas e que não há ocorrência significativa. Segundo ela, até o momento, 0,3% das urnas precisaram ser substituídas. 

"Os eleitores estão indo às urnas no Brasil inteiro desde 8 horas da manhã, no horário de Brasília. Nós temos um número bem significativo de presença, temos praticamente nenhuma mudança nem de urna, que é uma situação normal, 0,3% de urnas substituídas por outras urnas", afirmou, em entrevista coletiva para a imprensa no Centro de Divulgação Eleitoral, no TSE.

A ministra relatou que o temor de que eleitores da Região Norte tivessem dificuldade de chegar às urnas, em razão dos rios secos, não se confirmou.

"Aquilo que a gente temia, principalmente no Norte, por ausência de estradas, não se confirma. Conseguimos que os eleitores estejam comparecendo", disse.

Números

Boletim divulgado pelo TSE informou que 2 milhões de eleitores justificaram a ausência por meio do aplicativo E-título, até as 13h.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou a prisão de 68 eleitores e a apreensão de 12 armas, também até as 13h deste domingo. As forças policiais prenderam ainda 5 candidatos. Ao todo, foram registradas 274 ocorrências. 

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