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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Empresário Luiz Césio Caetano assume presidência da Firjan Acionista da Sal Cisne e diretor da CNI terá mandato de quatro anos

 O empresário Luiz Césio Caetano, de 74 anos, tomou posse nesta segunda-feira (14) como presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Ele assume o lugar de Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, que ficou 29 anos à frente da instituição. O novo presidente, que é acionista da Sal Cisne e diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), vai cumprir um mandato de quatro anos, até 2028.

“Temos enormes desafios nesse país e precisamos avançar na questão da segurança pública, na transição energética, na defesa dos interesses da indústria, para que seja mais presente na sociedade”, disse Caetano durante a posse. “Vamos trabalhar para contribuir no enfrentamento dessas questões, de forma efetiva e incansável pela defesa de interesses da nossa indústria, numa Firjan ainda mais ágil, dinâmica, participativa, propositiva e inovadora”.

No discurso de posse, também foram destacados os fatores externos que impactam o país. O novo presidente da Firjan citou os conflitos no Oriente Médio, a guerra entre Rússia e Ucrânia e as disputas comerciais entre Estados Unidos e China.

“Promover encadeamentos produtivos locais pode contribuir para diminuir a dependência de cadeias globais, cada vez mais afetadas por conflitos em escala mundial como os que vivemos neste momento”, disse o novo presidente. “Ao longo dos anos, a Firjan acumulou expertise e conquistou peso institucional que nos habilita a pensar e agir considerando esse contexto global. Temos toda capacidade e legitimidade para propor caminhos de mais prosperidade, mais inclusão, mais desenvolvimento”.

Presente na cerimônia, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, pontuou o papel estratégico da indústria para o desenvolvimento do país. E disse esperar que o setor seja o principal responsável pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) esse ano.

“É a indústria que vai fazer a diferença este ano. A gente vê enorme possibilidade de crescimento”, disse Alckmin. “Estamos promovendo medidas de estímulo ao setor que já estão tendo resultados positivos para a economia. E continuamos à disposição da Firjan para trabalharmos juntos para fazer a indústria crescer ainda mais.

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