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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Etufor reforça frota com 40 ônibus extras para o Enem 2024 no próximo domingo (03/11) Medida visa facilitar o deslocamento dos estudantes que realizarão a prova do Enem

 Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) vai ampliar a frota de ônibus no próximo domingo (03/11) com 40 veículos, a fim de garantir o deslocamento seguro dos estudantes que realizarão o primeiro dia da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.

O benefício da tarifa social será garantido com a redução do valor da passagem, que custará R$ 3,90 (inteira) e R$ 1,50 (tarifa estudantil).

A frota programada para o domingo alcança o total de 471 veículos distribuídos em 227 linhas. A Etufor disponibilizará os veículos reservas nos terminais de integração de Fortaleza, ficando à disposição dos candidatos das 10h às 20h30. A distribuição dos veículos será realizada da seguinte maneira: Parangaba (10), Antônio Bezerra (6), Siqueira (6), Messejana (6), Papicu (5), Conjunto Ceará (3) e Lagoa (4).

Trânsito 

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) promoverá uma operação especial de tráfego para facilitar os deslocamentos dos alunos. Agentes e operadores de tráfego circularão em viaturas pela cidade a fim de monitorar os locais de prova com maior movimentação. Câmeras de videomonitoramento também auxiliarão nos trabalhos com a atuação de técnicos e engenheiros da Central da Mobilidade para Preservação de Vidas no Trânsito. Para otimizar o ir e vir, o tempo semafórico será ajustado nos corredores mais movimentados.

O atendimento a ocorrências de trânsito pode ser solicitado pela população por meio do 190, da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops).

Dicas ao utilizar o transporte coletivo:

- sair com, no mínimo, três horas de antecedência;
- ⁠verificar saldo de carteira estudantil ou Bilhete Único;
- ⁠consultar o local de prova e as linhas disponíveis nas proximidades (link das linhas).

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