_Aviso de Pauta_ *Governo do Ceará assina decreto que define poligonal da unidade de conservação da Foz do Rio Aracatiaçu, em Amontada* Sonho antigo dos moradores, a comunidade de Barra das Moitas passa a contar com uma unidade de conservação delimitada legalmente. No próximo domingo (21), às 14h, o governador Elmano de Freitas assina o decreto que regulamenta a poligonal da área da unidade de conservação Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Foz do Rio Aracatiaçu. Esta é a primeira UC no Ceará da categoria de reserva de desenvolvimento sustentável do Estado. Ela terá 12.553,14 hectares nos municípios de Amontada e Itarema, distribuídos em 2.914,21 hectares de área continental e 9.638,93 hectares de área marinha. Unidades desse tipo visam o equilíbrio e a preservação da natureza com a utilização racional dos recursos naturais, por parte das comunidades tradicionais. *Serviço* _Delimitação da poligonal da unidade de conservação da Foz do Rio Aracatiaçu_ ...
Justiça do Trabalho do Ceará, por meio da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinou liminarmente a transferência provisória de uma enfermeira de uma empresa de gestão hospitalar para unidade no Piauí, com o objetivo de permitir que ela cuide de sua mãe, diagnosticada com neoplasia maligna nos ossos. A sentença foi proferida pela juíza Maria Rafaela de Castro.
A enfermeira, que atua na empresa desde maio de 2023, já havia sido transferida de Florianópolis para Fortaleza com o intuito de estar mais próxima da mãe, residente em Teresina (PI). Com o agravamento do quadro de saúde materno, a funcionária solicitou a remoção para o Hospital Universitário do Piauí, onde poderia dar o suporte necessário à mãe.
A empresa contestou a decisão, argumentando que não existe previsão legal que ampare a transferência interestadual solicitada, afirmando que tal remoção apenas seria viável mediante negociação coletiva ou dispositivo legal específico. Sustentou ainda que a movimentação entre unidades depende do cadastro interno de oportunidades e da reposição de vagas, não havendo previsão expressa para transferências por enfermidades de familiares.
Após análise documental que comprovou o estado de saúde da mãe da enfermeira, a juíza Maria Rafaela instituiu a transferência provisória da funcionária, tendo como base as normas expressas no Estatuto do Idoso, ressaltando a necessidade de assistência à mãe da trabalhadora. A Enfermeira precisará apresentar comprovação mensal da situação médica da mãe.
O descumprimento da transferência resultará em multa de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 100 mil, revertida em favor da funcionária.
Conforme a decisão, ao cessar a doença, a empresa poderá: 1) efetivar a lotação definitiva da funcionária, se houver vaga e for do seu interesse; ou 2) devolvê-la ao Ceará em até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
Da decisão, cabe recurso.
Processo nº 0001107-16.2024.5.07.0003
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