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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Governador Elmano de Freitas faz balanço do Programa Entrada Moradia e entrega certificados a famílias beneficiadas

 _Aviso de Pauta_


*Governador Elmano de Freitas faz balanço do Programa Entrada Moradia e entrega certificados a famílias beneficiadas*


O sonho da casa própria vai se tornando realidade para cearenses enquadrados nas faixas 1 e 2 do Programa Minha Casa Minha Vida, que podem contar com o subsídio de R$ 20 mil do Governo do Ceará, por meio do Programa Entrada Moradia. 


Nesta quarta-feira (2), no Palácio da Abolição, o governador Elmano de Freitas apresenta o balanço de quatro meses do programa estadual que subsidia o valor da entrada do primeiro imóvel para quem tem renda familiar de até R$ 4.400. Ao todo, o programa deve beneficiar 10 mil pessoas no estado, com investimento de R$200 milhões.


O Entrada Moradia Ceará é cumulativo com outros benefícios e recursos que o beneficiário tenha, como poupança, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou subsídio de até R$ 55 mil concedido pela Caixa Econômica Federal para o Minha Casa Minha Vida.


Em contrapartida à facilitação da entrada por parte do Governo do Ceará, as construtoras devem zerar os custos com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Registro do Imóvel.


*Serviço*


_Balanço de quatro meses do Entrada Moradia e entrega de certificados_

Data: 2 de outubro (quarta-feira)

Horário: 11 horas

Local: Palácio da Abolição (entrada pela rua Silva Paulet, 400 - Meireles)

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