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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Governador Elmano de Freitas faz balanço do Programa Entrada Moradia e entrega certificados a famílias beneficiadas

 _Aviso de Pauta_


*Governador Elmano de Freitas faz balanço do Programa Entrada Moradia e entrega certificados a famílias beneficiadas*


O sonho da casa própria vai se tornando realidade para cearenses enquadrados nas faixas 1 e 2 do Programa Minha Casa Minha Vida, que podem contar com o subsídio de R$ 20 mil do Governo do Ceará, por meio do Programa Entrada Moradia. 


Nesta quarta-feira (2), no Palácio da Abolição, o governador Elmano de Freitas apresenta o balanço de quatro meses do programa estadual que subsidia o valor da entrada do primeiro imóvel para quem tem renda familiar de até R$ 4.400. Ao todo, o programa deve beneficiar 10 mil pessoas no estado, com investimento de R$200 milhões.


O Entrada Moradia Ceará é cumulativo com outros benefícios e recursos que o beneficiário tenha, como poupança, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou subsídio de até R$ 55 mil concedido pela Caixa Econômica Federal para o Minha Casa Minha Vida.


Em contrapartida à facilitação da entrada por parte do Governo do Ceará, as construtoras devem zerar os custos com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Registro do Imóvel.


*Serviço*


_Balanço de quatro meses do Entrada Moradia e entrega de certificados_

Data: 2 de outubro (quarta-feira)

Horário: 11 horas

Local: Palácio da Abolição (entrada pela rua Silva Paulet, 400 - Meireles)

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