Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio de uma ação conjunta do Núcleo Operacional (NUOP) de Camocim e da Delegacia Municipal de Jijoca de Jericoacoara, realizou o cumprimento de um mandado de prisão preventiva, nessa segunda-feira (12), em desfavor de um homem, de 32 anos, pelo crime de violência psicológica contra a mulher e por descumprimento de medidas protetivas de urgência. O suspeito foi capturado em Jijoca Jericoacoara, município pertencente à Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) e conduzido para Camocim (AIS 14). As investigações apontam que o crime foi cometido no dia 31 de dezembro de 2025. Como determina o Código Penal Brasileiro, em seu Art. 147 B, causar dano emocional à mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que degrade ou controle suas ações pode ter pena de reclusão de 6 (seis) a 2 (dois) anos, além de multa. Com os detalhes da ação criminosa, os policiais civis representaram pela prisão do homem que, ainda conforme informações...
A 67ª Zona Eleitoral acatou, nessa quinta-feira (03/10), o pedido do Ministério Público e determinou a suspensão imediata de cinco leis sancionadas entre março e julho de 2024 pela Prefeitura de Ocara. As normas foram editadas pela prefeita do município, Amália Lopes de Sousa, nos 180 dias que antecedem as eleições, período proibido pela legislação eleitoral. Conforme o MPE, com a edição das leis, a prefeita promoveu benefícios para moradores e servidores, bem como consentiu a distribuição gratuita de bens. A decisão foi baseada em lei que visa garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral.
A representação foi expedida após o MP Eleitoral tomar ciência da prática, que configura abuso de poder político por parte da prefeita de Ocara, que editou e promulgou leis em período vedado. Dentre as concessões das leis sancionadas estão: reajuste salarial aos servidores públicos da administração, doação de imóveis públicos à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza (Paróquia da Sagrada Família de Ocara e Câmara Municipal de Ocara), além da concessão de benefícios financeiros, após celebração de convênio com a Liga Desportiva e Recreativa de Ocara, destinando R$ 150 mil com objetivo de impulsionar o desenvolvimento esportivo municipal e coordenar o Campeonato de Futebol de Ocara.
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