O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moares, no caso do Banco Master. O despacho foi publicado no último sábado (27). O pedido de investigação foi feito pelo advogado Enio Martins Murad. Na representação, ele cita que, conforme divulgado pela mídia, Moraes teria mantido interlocução com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor de interesses privados do Banco Master. O advogado aponta, ainda, que a esposa do ministro mantinha contrato de serviços advocatícios com o banco para a defesa dos interesses da instituição financeira. Por fim, Murad suscita a prática dos crimes de tráfico de influência e de advocacia administrativa, além de violação aos princípios da administração pública. Falta de lastro Ao arquivar o pedido de investigação, Gonet cita “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a ac...
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Comarca de Aiuaba, determinou o pagamento de R$ 7.973.716,44 para mais de 600 professores da rede pública do município. A decisão beneficia profissionais da educação básica, ativos, aposentados e pensionistas, com abono relativo ao período de 1997 a 2006, reconhecendo o direito a esses valores com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
O valor corresponde a 60% do montante do Precatório oriundo do processo nº 0023865-84.2004.4.05.8100, que tramitou na Justiça Federal. A decisão proferida pelo juiz Klóvis Carício da Cruz Marques (nº 0003485-46.2018.8.06.0030), em sede cumprimento de sentença, contempla servidores estatutários, celetistas e temporários, desde que em efetivo exercício no período mencionado.
O cumprimento da decisão, no último dia 18 de outubro, contou com a criação de uma comissão específica, formada por representantes do sindicato e da administração municipal, responsável por identificar os beneficiários e garantir transparência ao processo.
A medida objetiva assegurar a correta distribuição dos valores, com acompanhamento direto do Ministério Público, que supervisionou todo o processo de definição dos beneficiários e fiscalização do pagamento.
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