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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Mario Moreira é reeleito e ficará na presidência da Fiocruz até 2028 Ele recebeu 81,8% dos votos válidos dos servidores da instituição

 Com 81,8% dos votos válidos, o presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Mario Moreira, foi reeleito para o mandato de 2025-2028. Ele foi o único a apresentar candidatura: recebeu 2.901 votos de servidores públicos da instituição, em um total de 3.546. 

O resultado será encaminhado para homologação do Conselho Deliberativo, depois para a ministra da Saúde, Nísia Trindade e para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidirão sobre a nomeação.

“Meu empenho vai ser em torno da manutenção da importância da Fiocruz. Nossa instituição se encontra num momento de inflexão institucional e temos que nos unir e debater para que possamos pactuar o projeto da Fiocruz do futuro. Nós temos uma responsabilidade muito grande pela frente. Temos uma herança nas mãos, um patrimônio do qual não podemos descuidar”, disse o presidente reeleito.

Trajetória 

Mario Moreira está na Fiocruz desde 1994. Ele é doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Paraná, com estágio doutoral na Universidade de Coimbra, em Portugal; mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz); e mestre em Gestão de Tecnologias e Inovação pela Universidade de Sussex, no Reino Unido.

Em 2017, tornou-se vice-presidente de Gestão e Desenvolvimento Institucional da Fiocruz. Foi eleito para o cargo de presidente da Fiocruz em março de 2023. O processo eleitoral foi aberto para conclusão do mandato de Nísia Trindade Lima, convidada para assumir o Ministério da Saúde.

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Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

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  Para evitar aglomeração e atender a todos que buscam garantir as compras do Natal, as lojas âncoras (C&A, Riachuelo, Renner, Marisa e Americanas) do Cariri Garden Shopping funcionarão com horário diferenciado ao longo da semana. De hoje, 20 de dezembro, até o dia 23, o horário de funcionamento seguirá até às 23h.  Já o Mercadinho São Luiz, estará aberto ao publico nos dias 22 e 23, até às 23h.