Para expandir serviços no interior do país, a Justiça Federal criará duas varas no estado do Amazonas e seis varas em Mato Grosso do Sul . A medida está publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União . A Lei n° 15.401 institui duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no Amazonas , no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em Mato Grosso do Sul, receberão postos da Justiça Federal as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados , sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Custos As atividades, juntamente com os respectivos cargos de juiz federal, juiz federal substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, serão implantadas conforme as necessidades do serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de...
MP do Ceará recomenda que governo crie 75 vagas no Abrigo Estadual Olavo Bilac para idosos com alta hospitalar e sem residência
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, intensificou esforços para enfrentar a crescente demanda de desospitalização de idosos no município de Fortaleza. Nesta quarta-feira (30/10), o MP recomendou que sejam criadas 75 vagas de acolhimento no Abrigo Olavo Bilac, administrado pelo Governo do Estado, para atender idosos que tiveram alta hospitalar e estão impossibilitados de voltarem às suas residências. Somente em Fortaleza, 48 idosos ocupam leitos hospitalares por falta de alternativas de acolhimento.
No entendimento do Ministério Público, a situação sobrecarrega o sistema de saúde e impede a alta dos pacientes. Inicialmente, foi identificada a presença de 24 idosos sem condições de retorno ao convívio familiar, o que motivou uma requisição do MP à Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) para providenciar o acolhimento adequado. Posteriormente, outras 24 pessoas foram incluídas na mesma condição, totalizando 48 idosos aguardando acolhimento. O MP, então, expediu nova requisição à SDHDS para a inclusão das novas demandas nos encaminhamentos de acolhimento.
Em complemento, foi expedida uma recomendação à Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará (SPS) para que abra 75 vagas de acolhimento na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Estadual Olavo Bilac, visando atender a esse grupo que necessita com urgência de um espaço acolhedor e seguro para recuperação da própria saúde e reintegração social. A iniciativa reforça o compromisso do MP do Ceará com a garantia dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assegurando-lhes condições dignas de atendimento e reduzindo a pressão sobre as unidades hospitalares.
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