O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira (10) placar de 3 votos a 0 para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. O plenário virtual da Corte iniciou nesta sexta-feira o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Além do relator, o ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma. O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais sete ministros vão votar. O plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a lei inconstitucional. A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL). A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, al...
MPT-CE funcionará em regime de plantão neste fim de semana
A medida visa combater o assédio eleitoral e garantir o direito ao voto livre
Neste sábado (5) e domingo (6), o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) funcionará em regime diferenciado de plantão, de acordo com a Portaria PGT nº 1421/2024, para recebimento de denúncias de assédio eleitoral no trabalho.
Nos dois dias, o expediente será das 08h às 17h. O atendimento acontecerá de forma presencial, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), em Fortaleza, e, também, por meio do recebimento de denúncias no link https://peticionamento.prt7.mpt.mp.br/denuncia.
📍 Endereço da PRT em Fortaleza:
Avenida Almirante Barroso, 466 – Praia de Iracema.
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