O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. Após voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (18). Barroso reconheceu que é constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que os parâmetros definidos sejam seguidos. Conforme o entendimento, a cobertura do tratamento fora do rol deve levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. Parâmetros para autorização: p...
Uma investigação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou na identificação de uma mulher, de 23 anos, que exercia ilegalmente a medicina, crime previsto no artigo 282 do Código Penal Brasileiro. A ação ocorreu na última quinta-feira (24), em um imóvel de alto padrão localizado no Parque Iracema – Área Integrada de Segurança 7 (AIS 7) de Fortaleza.
A ação foi coordenada pela Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) e contou com o apoio do Departamento de Inteligência Policial (DIP) e do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE).
A Polícia Civil tomou conhecimento que a mulher estava oferecendo serviços de estética, dentre eles, botox, fios de PDO, hidrolipo, mini lipo laser e outros procedimentos. Conforme apuração, a mulher se identificava nas redes sociais como uma profissional especializada em procedimentos estéticos. Durante a ação, os policiais civis da DDF se deslocaram até um imóvel situado dentro de um condomínio de alto padrão, onde a mulher realizava serviços estéticos, situado no Parque Iracema. No local, foram apreendidos equipamentos, medicamentos, anestésicos, tranquilizantes, além de aparelhos de procedimentos estéticos e máquinas de cartão de crédito.
No momento da abordagem, a mulher, que já responde por crimes contra a fé pública e organização criminosa, não apresentou nenhuma habilitação profissional que a autorizasse a realizar procedimentos estéticos. Diante dos fatos, a suspeita foi conduzida para a DDF, unidade especializada da PCCE, onde um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi lavrado por crimes contra a saúde pública – previsto no artigo 282, por falso exercício da medicina.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncias”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número (85) 3101-7599, telefone da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF). O sigilo e o anonimato são garantidos.
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