Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Operação da Polícia Civil resulta em 20 cumprimentos de mandados de prisão por integrar grupo criminoso no Ceará
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*Operação da Polícia Civil resulta em 20 cumprimentos de mandados de prisão por integrar grupo criminoso no Ceará*
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nas primeiras horas desta quinta-feira (31), a 13ª fase da operação "Demote". Até o momento, 20 mandados de prisão preventiva foram cumpridos. Desse total, 12 pessoas foram capturadas e oito tiveram os mandados cumpridos em unidades prisionais. Além disso, 56 mandados de busca e apreensão também foram cumpridos. A operação acontece em desfavor de integrantes de grupo criminoso de origem carioca com atuação no bairro Praia do Futuro - Área Integrada de Segurança 10 (AIS 10) de Fortaleza. Os alvos são investigados por crimes violentos letais e intencionais, tráfico de drogas, associação para o tráfico e crimes patrimoniais.
A operação é coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco). Veículos e aparelhos celulares também foram apreendidos.
Os mandados de prisão e de busca e apreensão estão sendo cumpridos na Capital, na Região Metropolitana de Fortaleza, Crato e Ocara. Detalhes dos trabalhos policiais serão apresentados durante coletiva de imprensa, nesta quinta-feira (31), às 11h30, na sede da Polícia Civil, no Cisp.
*Serviço*
Endereço: Espaço Cultural da Polícia Civil, Cisp - Rua Professor Guilhon, s/n - Aeroporto
Data: 31 de outubro de 2024 (quinta-feira)
Horário: 11h30
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