Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Operação Eleições 2024: balanço aponta 66 procedimentos instaurados em delegacias da PCCE durante o 1º turno
Com ocorrências de compra de voto, boca de urna, transporte irregular de eleitores, entre outras, o Gabinete de Gestão de Eventos Complexos (GGEC) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) atualiza o balanço das ocorrências relacionadas à Eleição 2024. Entre 0h até 20h de domingo (6), foram lavrados 66 procedimentos, em delegacias da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), referentes a crimes eleitorais, com 48 pessoas conduzidas. Graças ao planejamento, às ações realizadas com antecedência, ao reforço nos efetivos policiais, a operação foi considerada, pelos órgãos envolvidos, um sucesso, uma vez que o pleito transcorreu dentro da normalidade.
Os procedimentos registrados foram relacionados às ocorrências em: Acaraú, Acopiara, Amontada, Apuiarés, Aracati, Aracoiaba, Baturité, Campos Sales, Canindé, Caridade, Caririaçu, Cedro, Forquilha, Guaraciaba do Norte, Horizonte, Ibiapina, Icapuí, Icó, Ipaumirim, Itaiçaba, Itarema, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaruana, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Maracanaú, Maranguape, Marco, Meruoca, Milhã, Morada Nova, Moraújo, Morrinhos, Nova Olinda, Pacajus, Pacatuba, Paracuru, Pedra Branca, Pentecoste, Quixadá, Quixelô, Quixeramobim, Saboeiro, Senador Pompeu, Ubajara e Uruburetama.
Além dos crimes mencionados, as Forças de Segurança do Ceará atenderam ocorrências de venda de bebida alcoólica (nos municípios onde esse comércio foi proibido pela Justiça Eleitoral), promoção de desordem, crime eleitoral em ambiente virtual, violação do sigilo de voto, perturbação do trabalho eleitoral, entre outros.
Em coletiva de imprensa no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), neste domingo (5), o secretário da SSPDS, Roberto Sá, destacou que a integração entre as Forças do Estado e os órgãos aliados possibilitaram que o pleito ocorresse dentro da normalidade. “Montamos um gabinete de coordenação operacional com as Forças de Segurança estaduais e federais, órgãos e empresas que prestam serviços públicos, para garantir ao eleitor cearense o direito à participação no processo democrático. Esse diálogo facilitou o nosso trabalho. Tivemos ocorrências, que receberam a nossa resposta imediata, mas posso dizer que tudo aconteceu dentro da normalidade”, finalizou o secretário.
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