Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
PCCE prende duas pessoas em posse de drogas e de armas de fogo e apreende 980 maços de cigarro em Fortaleza
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu, na manhã desta terça-feira (15), duas pessoas suspeitas de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A ação ocorreu no bairro Jangurussu – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. Durante os trabalhos policiais, 980 maços de cigarro contrabandeados também foram apreendidos.
Em posse de sete mandados de busca e apreensão, a equipe do 30º Distrito Policial (30º DP), com o apoio do Núcleo Operacional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DPJC), desencadeou uma operação policial para dar cumprimento às determinações judiciais. Durante as diligências, os agentes apreenderam 980 maços de cigarro contrabandeados. O material será encaminhado à Polícia Federal.
Já na residência de um homem, de 19 anos, foi encontrada uma quantidade de cocaína, uma pistola calibre 380, dois carregadores e munições. O indivíduo foi preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
Com a continuidade da operação, os policiais encontraram, em um imóvel, um revólver calibre 38 com quatro munições. Diante do fato, uma mulher, de 21 anos, foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Quando adolescente, ela respondeu a um ato infracional análogo ao crime de furto de veículo.
Os dois suspeitos foram conduzidos para a delegacia do 30º Distrito Policial (30º DP) , onde foram autuados em flagrante. Eles também são investigados por envolvimento em outros crimes. Agora, a dupla está à disposição da Justiça.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser encaminhadas ainda para os telefones (85) 3101-3525/3101-3526, do 30º DP. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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