Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um médico residente que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não tem direito à extensão do período de carência, previsto no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001 , durante o tempo em que cursar a residência, se o período normal de carência já se encerrou – ainda que a residência seja em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. De acordo com o processo, um médico recém-formado ajuizou ação pedindo que fosse estendido o período de carência do seu contrato com o Fies. Seu objetivo era suspender o pagamento das parcelas, que já havia começado, até a conclusão do programa de residência médica. O autor especificou que foi aprovado em um programa de residência em medicina da família e da comunidade, razão pela qual alegava ter direito à extensão da carência. Instâncias ordinárias acolheram o pedido por se tratar de especialidade prioritária Tanto o juízo de p...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, nessa segunda-feira (7), um mandado de prisão de sentença condenatória em desfavor de um homem, de 50 anos, pelo crime de estupro de vulnerável em Cascavel – Área Integrada de Segurança 13 (AIS 13) da Região Metropolitana de Fortaleza.
À época do crime, a vítima tinha sete anos de idade e o suspeito era professor dela. A prisão foi realizada pelo Núcleo Operacional e de Inteligência do Departamento de Polícia Judiciária de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV). O suspeito foi conduzido até a Delegacia de Combate a Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca) onde foi cumprido o mandado de prisão.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser encaminhadas também para o telefone (85) 3101-7589, número da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca). O sigilo e o anonimato são garantidos.
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