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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Polícia do Rio faz operação contra venda ilegal de animais silvestres Alvos são Baixada Fluminense e municípios das Regiões dos Lagos

 Policiais civis do Rio estão nas ruas, nesta quinta-feira (17), para cumprir mandados de busca e apreensão contra uma organização criminosa apontada de realizar comércio ilegal de animais silvestres. Os alvos da Operação Garras da Lei estão localizados na capital do Rio; na Baixada Fluminense e em municípios das regiões dos Lagos, Norte e Noroeste.

De acordo com a Secretaria de Estado de Polícia Civil, até o momento, quatro pessoas foram levadas para a Delegacia de Proteção do Meio Ambiente (DPMA). Além disso, os agentes fizeram a apreensão de diversos animais.

Após a prisão em flagrante de três caçadores de animais silvestres, agentes da 14ª DP (Leblon), iniciaram as investigações em maio de 2023. Eles foram detidos ao capturarem um bicho-preguiça em área de preservação ambiental da Floresta da Tijuca.

“Os agentes analisaram vídeos, realizaram um trabalho de inteligência e verificaram que esse comércio de venda de espécies da fauna brasileira ocorria em um grupo de aplicativo de mensagens e por meio de anúncios com divulgação de fotos, vídeos e os preços dos animais, que variavam conforme demanda e época do ano”, revelou, em nota, a Secretaria.

Embora não tenha revelado a quantidade dos animais silvestres, a secretaria afirmou que é expressiva. Os animais foram retirados da natureza e expostos à comercialização pela organização criminosa. “No grupo eram oferecidas as mais variadas espécies, desde macacos-pregos, saguis, papagaios, tucanos, coruja, jacaré, sapos, baratas, tartarugas, cobras, entre outros bichos”, informou.

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