_Aviso de pauta_ *Aracoiaba ganha base do CPRaio e central de videomonitoramento nesta sexta-feira (6)* O Governo do Ceará entrega, nesta sexta-feria (6), às 10h, em Aracoiaba, a 81ª base do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) da Polícia Militar (PMCE). Além da unidade, o município passa a contar com uma central de videomonitoramento para auxiliar o trabalho dos profissionais da segurança em pontos estratégicos. A solenidade vai contar com a presença do governador Elmano de Freitas, do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, e do comandante-geral da PMCE, coronel Sinval Sampaio. Esta é a 12ª base implementada pelo Governo do Ceará de 2023 até o momento. Aracoiaba está dentro da 4ª fase de expansão do CPRaio, que contempla municípios com mais de 25 mil habitantes. *Serviço* _Implantação do CPRaio e da central de videomonitoramento em Aracoiaba_ Data: 6 de março (sexta-feira) Horário: 10h Local: Av. Carmélio de Olive...
Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31 Ferramenta ajuda contribuinte a quitar dívidas tributárias
Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal.
O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades, além de orientações sobre como fazer a adesão.
Voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões, o programa possibilita, via negociação, reduções de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Saldo devedor
“Há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de até 70% da dívida, após os descontos, entre outras vantagens”, informou o Ministério da Fazenda.
Ainda segundo o ministério, há vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino.
“Para esses, os limites máximos de redução previstos serão maiores, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses”.
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