Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Quando a eleição vai para o segundo turno? Entenda Critério é o da maioria absoluta de votos, explica o TSE
O segundo turno de um pleito pode ocorrer apenas nas eleições para presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal e para prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores. São eleitos em única votação os senadores, deputados federais, estaduais e vereadores, assim como prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que define a realização de segundo turno é o critério da maioria absoluta de votos, característico do chamado sistema eleitoral de dois turnos.
“Pelo critério da maioria absoluta, para ser eleito, não basta ao candidato simplesmente obter mais votos do que seus concorrentes. Ele precisa ir além, devendo obter mais da metade dos votos válidos (excluídos os votos em branco e os nulos) para ser eleito, em primeiro ou em segundo turno. Por esse sistema, uma vez obtida maioria absoluta dos votos válidos já em primeiro turno, o candidato é considerado eleito, não havendo segundo turno”, diz o TSE.
Se não for atingida a votação suficiente por nenhum dos candidatos, haverá segundo turno, quando concorrerão apenas os dois mais votados no primeiro turno, sendo considerado eleito aquele que conseguir a maioria dos votos válidos em segundo turno.
Em 2024, o estado do Rio de Janeiro conta com 11 cidades que têm mais de 200 mil eleitores registrados. Isso significa que, nessas localidades, a eleição para o cargo de prefeito pode exigir um segundo turno, caso nenhum dos candidatos consiga obter a maioria absoluta dos votos na primeira fase da votação.
Além da capital, que tem 5.009.373 eleitores, Duque de Caxias (674.805), São Gonçalo (665.181), Nova Iguaçu (617.657), Niterói (410.032), São João de Meriti (373.602), Campos do Goytacazes (373.543), Belford Roxo (347.207), Petrópolis (245.177), Volta Redonda (225.626) e Magé (201.611) podem ter a eleição decidida em um segundo turno.
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