A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado , o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça. Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos. O projeto di...
Visando garantir a segurança dos eleitores nas cidade de Fortaleza e Caucaia, que terão 2º turno das Eleições em 2024, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE) irá apresentar, na manhã desta quinta-feira (24), o plano operacional de atuação integrada das Forças de Segurança para o 2º turno das Eleições Municipais de 2024 no Ceará. O pleito ocorrerá no próximo domingo (27).
Na ocasião, também será destacado como funcionará o Gabinete de Gestão de Eventos Complexos (GGEC), que estará instalado na sede da pasta. Os detalhes serão repassados em coletiva de imprensa, nesta quinta-feira (24), às 11 horas, na sede da SSPDS, que fica no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), em Fortaleza.
Serviço:
Endereço: Cisp – Avenida Aguanambi, S/N, Aeroporto, Fortaleza
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) – Bloco 2
Data: 24 de outubro de 2024 (quinta-feira)
Horário: 11h
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