Prefeitura entrega Super Ecoponto no Centro de Fortaleza com estrutura renovada e serviços integrados de limpeza urbana Espaço recebeu pavimentação, pintura e reorganização das áreas de operação; Prefeitura também avança na requalificação do Ecoponto da Serrinha e na construção de outras quatro unidades na Capital Compartilhe: Localizado no cruzamento da Rua Alberto Nepomuceno com a Travessa Icó, o Super Ecoponto passou por intervenções de pavimentação, pintura e reorganização dos espaços, com entradas independentes para cada operação realizada no local (Fotos: Tainá Cavalcante) A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), entrega o Super Ecoponto do Centro com uma estrutura renovada para melhorar a organização dos serviços de limpeza urbana e facilitar o descarte correto de resíduos pela população. Localizado no cruzamento da Rua Alberto Nepomuceno com a Travessa Icó, o equipamento, que já estava em funcionamento, passou ...
STF julga resolução sobre fechamento de manicômios judiciários Quatro ações tentam derrubar medida do Conselho Nacional de Justiça
Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nessa quinta-feira (10) quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tentam derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o fechamento dos manicômios judiciários.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), além do Podemos e o União Brasil.
Na sessão, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ainda não há data prevista para o início da votação.
O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ, por meio da Resolução 487/2023).
Com a medida, os manicômios judiciários e instituições semelhantes de custódia e tratamento psiquiátrico deverão ser fechados. Os internos devem ser transferidos para Centros de Atenção Psicossocial (CAPs).
A data para implementação da medida foi encerrada em 28 de agosto, mas segundo o CNJ, o prazo pode ser prorrogado até 29 de novembro deste ano a pedido dos tribunais do país.
De acordo com as entidades que contestam a Política Antimanicomial do CNJ, o conselho não tem competência legal para determinar o fechamento. Além disso, a medida coloca em risco os pacientes pela falta de profissionais especializados e de CAPs em número suficiente no país.
O CNJ argumenta que a medida vale para o Poder Judiciário e segue as regras estabelecidas pela Lei 10.216/2001, que regulamentou a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, e a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A resolução do CNJ foi aprovada em função da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso da morte de Damião Ximenes Lopes. Com deficiência mental, Damião, 30 anos, foi morto por maus-tratos após ter sido exposto durante três dias a condições desumanas e degradantes enquanto estava hospitalizado na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), onde foi internado em crise psiquiátrica.
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