Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Cidadãos cadastrados no programa podem ainda acumular pontos de desconto no IPVA 2025 até o final de novembro
A 52ª edição do sorteio do Sua Nota Tem Valor contará com 6.188.726 bilhetes de participantes do concurso 05922-6, gerados a partir de notas fiscais emitidas em outubro. É por meio do site ou do aplicativo do programa que os cidadãos cadastrados na iniciativa podem conferir os bilhetes. Promovido pela Loteria Federal, este sorteio será no dia 27 de novembro.
No total, serão sorteados R$ 175 mil e rateados R$ 300 mil pelo Sua Nota Tem Valor. Haverá a distribuição de 16 prêmios, sendo o maior destes, de R$ 25 mil, sorteado para uma pessoa, entre os contribuintes participantes. O ganhador deste prêmio principal pode ajudar uma instituição com os pontos que obteve na edição. Serão entregues ainda, em pares, 15 prêmios menores, de R$ 5 mil, para as pessoas sorteadas e as instituições sem fins lucrativos cadastradas no programa e escolhidas pelos ganhadores.
Já o rateio de R$ 300 mil será dividido entre as associações sem fins lucrativos que atingirem o Índice de Engajamento Social. O indicador citado é obtido pela divisão dos pontos dos apoiadores da instituição sobre o total de pontos gerados pelo programa, a cada mês, por área.
Após auditoria que garante a lisura e a segurança dos resultados, os nomes dos ganhadores serão divulgados em 29 de novembro, nos sites e nas redes sociais da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e da iniciativa.
Último mês para acumular pontos de desconto no IPVA 2025
Os cidadãos cadastrados no programa Sua Nota Tem Valor podem, até 30 de novembro, acumular pontos de desconto de até 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025. Para consultar o extrato de pontos, os participantes podem acessar o site ou o aplicativo do programa e clicar na opção “Pontuação IPVA”, na qual também podem visualizar a previsão de desconto. Mais de 107 mil titulares de Cadastro de Pessoa Física (CPF) tiveram direito a desconto no IPVA 2024 a partir de pontos do Sua Nota.
Sobre o programa
Com mais de 400 mil participantes, o Sua Nota Tem Valor é uma iniciativa do Governo do Ceará, desenvolvida pela Secretaria da Fazenda, que tem o objetivo de conscientizar a população acerca da importância de pedir notas e cupons fiscais e, assim, garantir o recolhimento dos tributos, por meio da educação fiscal. Desde a criação, em 2020, o programa já entregou cerca de R$ 24,35 milhões em prêmios, distribuídos entre 723 pessoas e 438 instituições.
Como participar
O consumidor deve se cadastrar no site específico ou no aplicativo Sua Nota Tem Valor, o qual está disponível para download gratuito nas lojas Play Store (sistema operacional Android) e App Store (sistema iOS). Após o preenchimento do cadastro, todas as vezes em que você solicitar a inclusão do seu CPF no documento fiscal, automaticamente, já são registrados os pontos para o programa, contribuindo para um sistema tributário e uma sociedade mais justa.
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