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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

COP29: Alckmin destaca compromisso com desenvolvimento sustentável Plano Clima também foi ressaltado pelo vice-presidente

 O Brasil está comprometido com o desenvolvimento sustentável, afirmou o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, durante o discurso no segmento de alto nível da 29ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), em Baku, no Azerbaijão.

“Estamos implementando o Plano Clima, que servirá como guia da política climática brasileira até 2035. Firmamos também o Pacto pela Transformação Ecológica, entre os três poderes do Estado brasileiro, para a implementação do qual é fundamental a participação da sociedade civil. Precisamos de medidas concretas e no ritmo necessário. Terei a honra de apresentar nessa COP 29 a NDC do Brasil”, destacou.

Alckmin relembrou que todos os esforços globais para enfrentar as mudanças climáticas tiveram início no Brasil, durante a Eco92, no Rio de Janeiro. O vice-presidente destacou ainda a liderança do país na entrega das Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em ingl]ês), que define a redução de emissões de gases do efeito estufa de até 67% em 2035, comparada ao ano de 2005.

“Nossa NDC é muito mais do que simplesmente uma meta de redução de emissões para 2035. Ela reflete a visão de um país que se volta para o futuro e que está determinado a ser protagonista da nova economia global, com energias renováveis, combate à desigualdade e comprometimento com o desenvolvimento sustentável”, disse.

Após o discurso oficial, Alckmin falou com a imprensa e explicou que a NDC Brasileira não se resume a um percentual, ela também acompanha planos setoriais com recortes por tipo de emissão.

“O Brasil tem uma metodologia que atinge a todos os gases, é uma metodologia que se estende a todos os setores, como transporte, indústria, agricultura e também o desmatamento. E é assim que nós vamos conseguir essa nossa NDC, que é altamente ambiciosa, como o presidente Lula disse, nós queremos liderar pelo exemplo”, salientou.

O vice-presidente considerou os resultados apresentados pelo país ao mundo na COP29 altamente sustentadores da posição de liderança global e ressaltou ser importante que a COP de Baku alcance o objetivo de definir a Nova Meta Quantificada Global de Finanças (NCQG, na sigla em inglês), para que as novas gerações de NDCs dos países possam ser postas em prática.

“O sucesso da COP29 é parte fundamental para o sucesso da COP30, que teremos o orgulho de sediar em Belém, no Brasil, e também para a resposta global à mudança do clima. A omissão de agora custará muito para o depois”, reforçou.

Alckmin encerrou sua fala com um convite: “Espero ver você no próximo ano no Brasil”, em inglês, língua oficial das negociações em todas as COPs.

*A repórter viajou a convite do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA)

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