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PGR pede suspensão de ações contra proibição de bets Para Gonet, decisões sobre plataformas geram insegurança jurídica

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  PGR pede suspensão de ações contra proibição de bets Para Gonet, decisões sobre plataformas geram insegurança jurídica André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 07/11/2026 - 14:12 Brasília © Gustavo Moreno/STF Versão em áudio O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets. Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão. "A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucio...
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