Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (21), manifestações das partes e de entidades admitidas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O julgamento será retomado em data ainda não definida. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a estabelecer que o benefício pode ser concedido de forma automática apenas a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nos demais casos, é preciso comprovar a insuficiência de recursos. Na ACO 80, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustenta que magistrados trabalhistas vêm aplicando o Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo os quais basta a declaração de hipossuficiência econô...
Um homem de 29 anos foi preso pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), suspeito de agredir um adolescente e em posse de uma arma de fogo, durante a noite dessa quinta-feira (14), no bairro Conjunto Ceará, em Fortaleza.
Uma equipe do 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM) foi acionada pela diretoria de uma escola, sendo informados que um aluno havia sido levado por um homem, que não era seu parente. Prontamente, a equipe saiu em diligência e localizou a vítima e o suspeito nas proximidades. O suspeito afirmou era CAC, que havia agredido o adolescente e mantinha uma arma de fogo em sua casa. Uma pistola calibre .380 com 16 munições foi apreendida na residência do suspeito.
O fato, então, foi levado ao 10º Distrito Policial, onde o suspeito foi autuado por porte Ilegal de Arma de Fogo (art.14 do Estatuto Desarmamento) e lesão corporal (art. 129 do Código Penal) e segue a disposição da justiça.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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