A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), finalizou levantamento para identificar os órfãos da Covid-19 no Ceará. Ao todo, o MP contabilizou 48 possíveis crianças e adolescentes com esse perfil no estado. As informações foram coletadas por meio de um formulário eletrônico disponibilizado para pessoas que trabalham na proteção de crianças e adolescentes, além do público em geral.
Os dados coletados serão encaminhados ao Gabinete do Governador e à Secretaria de Proteção Social do Estado para que os possíveis órfãos identificados possam ser incluídos no Programa Ceará Acolhe, voltado à proteção social de crianças e adolescentes que perderam pai ou mãe, ou os dois, em decorrência da pandemia da Covid-19. A iniciativa prevê, entre outras ações, o pagamento de um auxílio financeiro mensal até o beneficiário completar 18 anos.
A iniciativa do MP do Ceará busca alertar para a falta de registro oficial de casos de orfandade decorrentes da Covid e fomentar o amparo institucional e políticas públicas para esses jovens.
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