Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta segunda-feira (29), o lote da malha fina de dezembro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 263.255 contribuintes receberão R$ 605,99 milhões. Desse total, R$ 309,6 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 178.030 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 34.796 contribuintes de 60 a 79 anos; 29.688 contribuintes sem prioridade; 11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 5.310 contribuintes acima de 80 anos; 4.087 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Aberta desde o dia 22, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na inte...
MP do Ceará cobra do Estado e do Hospital Geral de Fortaleza início de tratamento de pacientes com câncer em fila de espera
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) iniciem, até a próxima quarta-feira (27/11), o tratamento de câncer de F. F. M. S., bem como de todos os pacientes que aguardam em fila. A Lei 12.732/2012 estipula um prazo máximo de 60 dias, contados do diagnóstico, para que os pacientes com câncer comecem o tratamento, quer seja por cirurgia, radioterapia ou quimioterapia.
A recomendação da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza foi expedida após o MP do Ceará receber denúncia de que a paciente F. F. M. S. teria sido diagnosticada com câncer de mama no último dia 27 de setembro, porém não teria recebido resposta com previsão de data para começar o tratamento. Ao procurar atendimento no HGF, ela recebeu encaminhamento para exames, e mesmo já tendo realizado todos os solicitados, não obteve qualquer informação sobre a data para cirurgia ou outros procedimentos médicos necessários.
Da mesma forma, o MP do Ceará recebeu informações de pessoas que já aguardam na fila em prazo que extrapolou o previsto em lei. “O atendimento dos pacientes oncológicos deve ser prioridade. Segundo o Ministério da Saúde, quanto antes a doença for detectada e tratada, mais efetivo o tratamento tende a ser, maior a possibilidade de cura e melhor a qualidade de vida do paciente”, destaca a titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa.
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