O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou três propostas do Ministério Público do Ceará para alterar as minutas de resoluções que regulamentam as regras das Eleições de 2026. As sugestões foram incluídas na Resolução nº23.751/2026, que regula os atos gerais do processo eleitoral. As normas foram publicadas na última terça-feira (03/03), após a aprovação em duas sessões conduzidas pelo ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE. As propostas aceitas tratam da proibição de companheiros e parentes de candidatos atuarem em mesas de votação ou apoio logístico, e oferecerem imóveis como locais de votação. Propriedades de autoridades públicas e de representantes de partidos também não poderão ser utilizadas. O outro ponto aprovado diz respeito à promoção pessoal de gestores públicos ao ofertarem transporte aos eleitores no dia das eleições. Ao todo, 20 sugestões foram enviadas pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), promotor de Justiça Igor Pinheiro. “T...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 93ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, denunciou, nessa quinta-feira (28/11), Thiago Celso Andrade Reges pelos crimes de falsificação de documentos, peculato e exercício ilegal da medicina. Na denúncia, o MP do Ceará reforça que o acusado teria falsificado o diploma de graduação de uma universidade boliviana para obter registro no Conselho Regional de Medicina do Ceará e revalidar o diploma junto à Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece). Com isso, Thiago teria sido contratado pelas prefeituras dos municípios de Barreira, Baturité, Mulungu e Pentecoste, onde atuou ilegalmente entre 2020 e 2021.
A peça acusatória do MP do Ceará destaca que o denunciado “alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, exercendo ilegalmente a medicina e apropriando-se de dinheiro público de diversos municípios em que foi contratado, por meio de Cooperativa de Trabalho, como médico”. Ainda conforme a 93ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, “o denunciado detinha a condição de funcionário público, oportunidade em que se apropriou de dinheiro público, praticando crime de peculato”.
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