_Aviso de Pauta_ *Governo do Ceará entrega viaturas e kits para o combate à violência contra mulheres* O Governo do Ceará, por meio das secretarias das Mulheres (SEM) e da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), entrega, nesta quarta-feira (21), às 10 horas, no Palácio da Abolição, 29 viaturas da Patrulha Maria da Penha e kits Athena. Os equipamentos serão destinados a municípios do interior e da Região Metropolitana de Fortaleza que possuem Guarda Municipal. A entrega será conduzida pelo governador Elmano de Freitas. O investimento total é de cerca de R$ 3,7 milhões. A iniciativa busca fortalecer o enfrentamento à violência contra as mulheres, com foco em visitas periódicas para acompanhamento e garantia do cumprimento de medidas protetivas. Os kits Athena contam com mesa, cadeira, computador, acessórios e o sistema Athena. Com mais essas viaturas, o Governo do Ceará ultrapassa a marca de mil automóveis destinados às forças de segurança de 2023 até o momento. *Serviço* _Entreg...
MP do Ceará pede na Justiça que Prefeitura de Baturité e Hospital Maternidade adotem protocolos clínicos para coibir violência obstétrica
MP do Ceará pede na Justiça que Prefeitura de Baturité e Hospital Maternidade adotem protocolos clínicos para coibir violência obstétrica
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar, nesta quinta-feira (07/11), para que a Prefeitura de Baturité e o Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo adotem medidas para melhorar o atendimento na unidade de saúde para coibir violência obstétrica. Segundo a ação, município e hospital devem adotar protocolos clínicos baseados em evidências científicas, supervisionar a aplicação sistemática das medidas, atualizar as equipes conforme normas de humanização do parto e punir profissionais que não seguirem os protocolos estabelecidos.
O ajuizamento da ACP pela promotora de Justiça Alessandra Gomes Loreto decorre de fato registrado em setembro de 2023 no Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo. À época, a paciente V.S.R. expôs nas redes sociais possível caso de violência obstétrica que em possíveis lesões corporais durante o parto e na morte do bebê. No mesmo mês, a 3ª Promotoria de Justiça de Baturité instaurou inquérito civil para investigar o caso. Após a exposição feita pela paciente, outras mulheres compartilharem experiências semelhantes. A partir do relato, surgiram outros 16 possíveis casos de violência obstétrica e negligência no hospital.
O Ministério Público instaurou procedimentos para apurar cada denúncia. Foi requisitada a instauração de inquérito policial e uma inspeção pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec). O MP recomendou que o hospital e o município de Baturité informassem profissionais e pacientes sobre as condutas que caracterizam violência obstétrica e estabelecessem medidas de responsabilização. Apesar dos esforços para resolver a questão de forma extrajudicial, as recomendações não foram atendidas, o que motivou o ajuizamento da ACP com obrigação de fazer e danos morais coletivos. A finalidade é promover melhorias no serviço de saúde e garantir atendimento humanizado às gestantes.
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