_Aviso de pauta_ *Polícia Civil do Ceará recebe 28 viaturas com blindagem, nesta sexta-feira (17)* O Governo do Ceará entrega, nesta sexta-feira (17), às 11h, 28 novas viaturas à Polícia Civil (PCCE). Essas são as primeiras com blindagem destinadas à instituição. A solenidade será no Palácio da Abolição, em Fortaleza, e contará com a presença do governador Elmano de Freitas, do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, e do delegado-geral da PCCE, Márcio Gutiérrez. Com essa entrega, somente à Polícia Civil, o Governo do Ceará chega a 213 novas viaturas em pouco mais de três anos. Somando todas as forças de segurança do Estado, o número sobe para 1.366, no mesmo período. *Serviço* _Entrega de viaturas à Polícia Civil do Ceará_ Data: 17/4/2026 (sexta-feira) Horário: 11h Local: Palácio da Abolição - Rua Silva Paulet, 400, Meireles, Fortaleza-CE
MP do Ceará pede na Justiça que Prefeitura de Baturité e Hospital Maternidade adotem protocolos clínicos para coibir violência obstétrica
MP do Ceará pede na Justiça que Prefeitura de Baturité e Hospital Maternidade adotem protocolos clínicos para coibir violência obstétrica
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar, nesta quinta-feira (07/11), para que a Prefeitura de Baturité e o Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo adotem medidas para melhorar o atendimento na unidade de saúde para coibir violência obstétrica. Segundo a ação, município e hospital devem adotar protocolos clínicos baseados em evidências científicas, supervisionar a aplicação sistemática das medidas, atualizar as equipes conforme normas de humanização do parto e punir profissionais que não seguirem os protocolos estabelecidos.
O ajuizamento da ACP pela promotora de Justiça Alessandra Gomes Loreto decorre de fato registrado em setembro de 2023 no Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo. À época, a paciente V.S.R. expôs nas redes sociais possível caso de violência obstétrica que em possíveis lesões corporais durante o parto e na morte do bebê. No mesmo mês, a 3ª Promotoria de Justiça de Baturité instaurou inquérito civil para investigar o caso. Após a exposição feita pela paciente, outras mulheres compartilharem experiências semelhantes. A partir do relato, surgiram outros 16 possíveis casos de violência obstétrica e negligência no hospital.
O Ministério Público instaurou procedimentos para apurar cada denúncia. Foi requisitada a instauração de inquérito policial e uma inspeção pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec). O MP recomendou que o hospital e o município de Baturité informassem profissionais e pacientes sobre as condutas que caracterizam violência obstétrica e estabelecessem medidas de responsabilização. Apesar dos esforços para resolver a questão de forma extrajudicial, as recomendações não foram atendidas, o que motivou o ajuizamento da ACP com obrigação de fazer e danos morais coletivos. A finalidade é promover melhorias no serviço de saúde e garantir atendimento humanizado às gestantes.
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