Videomonitoramento flagra descarte de óleo de motor em área de preservação ambiental; veículo é apreendido e proprietário levado à delegacia Ocorrência reforça a atuação integrada entre o CIVFor, a Guarda Municipal e Agefis no enfrentamento a infrações ambientais na Capital Compartilhe: Descarte irregular ocorreu em uma área de preservação ambiental localizada às margens do Rio Cocó, no bairro Boa Vista/Castelão A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), autuou um infrator por descarte irregular de óleo de motor em uma área de preservação ambiental localizada às margens do Rio Cocó, no bairro Boa Vista/Castelão, na manhã desta quarta-feira (17/6). A ocorrência foi identificada por equipes do Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFor) durante ação da Operação Capital Limpa e Ordenada. As imagens registradas pelo sistema mostram uma picape de pequeno porte chegando à região do cruzamento das ruas Adélia Feijó e Manoel de ...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou nesta terça-feira (19/11) que a Prefeitura da cidade adote medidas para regularizar o serviço de táxi na cidade. A recomendação orienta que a gestão municipal faça o recadastramento dos permissionários que efetivamente exerçam a profissão de taxista, conforme os requisitos exigidos pelas leis municipais e federais. A medida visa melhorar a qualidade do serviço, tornando-o mais seguro e eficiente para a população.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, após o MP constatar a existência de motoristas em situação irregular desde 2011 na cidade de Juazeiro do Norte. Na ocasião, os permissionários não compareciam ao posto de estacionamento e nem mantinham a oferta regular do serviço público.
Dessa forma, o MP do Ceará requer que o Executivo Municipal faça uma atualização dos permissionários, devendo realizar o recolhimento dos tributos municipais em decorrência da prestação do serviço público na cidade. Além disso, a recomendação inclui a instauração de Procedimentos Administrativos em casos de suspeita de irregularidades e aos permissionários que, após notificação prévia, não corrigirem voluntariamente as falhas apontadas. A intenção é inibir a utilização indevida das permissões concedidas e as tentativas de isenção tributária não permitidas por lei.
Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, “é fundamental e necessário coibir a atuação de taxistas irregulares na cidade de Juazeiro do Norte, afinal devemos garantir a segurança e o bem-estar dos passageiros, bem como assegurar aos taxistas devidamente regulamentados e que estão prestando um serviço de qualidade uma maior justiça no mercado de trabalho, evitando assim a aplicação de isenção tributária não permitida e a concorrência desleal”.
Caso a prefeitura de Juazeiro do Norte não acate a recomendação, o MP poderá ingressar com a devida ação judicial.
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