Crime eleitoral - Banco do Brasil tira dúvidas sobre retirada de dinheiro suspeito em agência do Bairro Aldeota ; a polícia perseguiu e prendeu o suspeito A Polícia Federal perseguiu um carro e prendeu um homem de posse de 350 mil reais . Ele afirmou que já tinha feito outra retiradas grandes e recentes . A Polícia Federal suspeita de crimes eleitorais por conta dos adesivos de candidatos no carro e de dados bancários de movimentação de 2 mil reais para 3 milhões. Logo, pergunto: cidadão comum é uma exigência enorme e como esse cidadão retirou tanto dinheiro da agência da Avenida Santos Dumont e em Fortaleza? Resposta O Banco do Brasil cumpre rigorosamente a legislação e a regulamentação aplicáveis à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e demais normas dos órgãos reguladores. Nesse sentido, realiza todas as comunicações exigidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Co...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou nesta terça-feira (19/11) que a Prefeitura da cidade adote medidas para regularizar o serviço de táxi na cidade. A recomendação orienta que a gestão municipal faça o recadastramento dos permissionários que efetivamente exerçam a profissão de taxista, conforme os requisitos exigidos pelas leis municipais e federais. A medida visa melhorar a qualidade do serviço, tornando-o mais seguro e eficiente para a população.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, após o MP constatar a existência de motoristas em situação irregular desde 2011 na cidade de Juazeiro do Norte. Na ocasião, os permissionários não compareciam ao posto de estacionamento e nem mantinham a oferta regular do serviço público.
Dessa forma, o MP do Ceará requer que o Executivo Municipal faça uma atualização dos permissionários, devendo realizar o recolhimento dos tributos municipais em decorrência da prestação do serviço público na cidade. Além disso, a recomendação inclui a instauração de Procedimentos Administrativos em casos de suspeita de irregularidades e aos permissionários que, após notificação prévia, não corrigirem voluntariamente as falhas apontadas. A intenção é inibir a utilização indevida das permissões concedidas e as tentativas de isenção tributária não permitidas por lei.
Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, “é fundamental e necessário coibir a atuação de taxistas irregulares na cidade de Juazeiro do Norte, afinal devemos garantir a segurança e o bem-estar dos passageiros, bem como assegurar aos taxistas devidamente regulamentados e que estão prestando um serviço de qualidade uma maior justiça no mercado de trabalho, evitando assim a aplicação de isenção tributária não permitida e a concorrência desleal”.
Caso a prefeitura de Juazeiro do Norte não acate a recomendação, o MP poderá ingressar com a devida ação judicial.
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