O apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, responderá como réu na Justiça Eleitoral, após o Tribunal Regional Eleitoral aceitar desarquivar uma ação de 2023. A ação inicial apurava comentários de Ratinho contra a deputada estadual Natália Bonavides (PT-RN) em um programa de rádio, em dezembro de 2021. Os comentários do apresentador, que criticavam uma proposta de Lei que alterava a redação da declaração no casamento civil (PL 4.004/21), usaram termos classificados pelo Ministério Público Eleitoral como constrangedores e com o fim de humilhar a parlamentar. Na época, as ofensas levaram à manifestação de partidos de esquerda e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que repudiou as declarações e considerou "inacreditável que ainda persistam atos desta natureza". Foram usadas falas que apelaram a estereótipos de gênero. "As expressões Vá lavar roupa, costura a calça do teu marido, a cueca dele... e vem essa imbecil pra fazer esse tipo de coisa! config...
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Choró interrompa contratos de locação de veículos por suspeita de irregularidades
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Choró, recomendou, nessa terça-feira (26/11), que a Prefeitura da cidade suspenda os contratos de locação dos veículos utilizados pela Secretaria de Saúde do município com indícios de superfaturamento. Na recomendação, o MP orientou que a Prefeitura não efetue pagamentos de quaisquer valores à empresa contratada até que seja verificada a legalidade do processo de contratação e se os serviços estão sendo devidamente prestados.
Em inspeção realizada no dia 7 de novembro deste ano, o Ministério Público constatou indícios de irregularidades, “sobretudo em sublocações em proporção superior ao permitido no contrato, com utilização de veículos de servidores públicos e agentes políticos”. Os pagamentos apontaram uma suposta transgressão ao que está previsto no contrato, já que os veículos locados também não corresponderiam aos previstos no documento.
O MP do Ceará ainda recomendou que a Prefeitura divulgue, em local visível e acessível à população, informação sobre a suspensão dos contratos. “A execução dos contratos pela empresa responsável revela-se temerária ao interesse e patrimônio públicos do Município de Choró, proporcionando censurável afronta a valores reclamados à Administração Pública, especialmente à moralidade e eficiência administrativas, o que, em última análise, resulta na prática de improbidade administrativa”, ressaltou o Ministério Público no documento.
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