O Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aprovou, em sessão realizada no último dia 22 de dezembro, a migração da empresa Cerâmica Brasileira Cerbras Ltda. da condição de usuária cativa para consumidora livre (parcialmente livre) de gás canalizado. Trata-se da primeira aprovação de uma empresa do Estado do Ceará para o Mercado Livre de Gás Canalizado. A decisão foi tomada após análise de processo administrativo que avaliou o atendimento, pela empresa, de todos os requisitos legais, técnicos e regulatórios exigidos para o novo enquadramento, conforme a legislação estadual e as normas da Arce. O voto do conselheiro relator, Rafael Sá, destacou que “não foram identificados impedimentos legais ou regulatórios para a migração”, estando o pedido em conformidade com o marco normativo vigente e com a política de promoção da livre concorrência no setor. Além da migração para o mercado livre, o Conselho Diretor também aprovou, em caráter excepcional, a alteração d...
MPRJ faz ação para prender 22 policiais acusados de cobrar propina Ação, na Baixada Fluminense, é feita com a Corregedoria da PM
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) faz, nesta quinta-feira (7), operação para prender 22 policiais militares acusados de cobrar propina de comerciantes da Baixada Fluminense. A ação está sendo feita em conjunto com a Corregedoria da Polícia Militar (PM).
De acordo com o MPRJ, os policiais saíam às sextas-feiras para fazer “tour da propina” em Nova Iguaçu. A investigação identificou pelo menos 54 estabelecimentos comerciais que tinham que pagar valores aos policiais militares do Batalhão do município (20º BPM).
A denúncia do MPRJ aponta que os policiais usavam um carro da corporação para fazer a ronda. A viatura parava brevemente em frente ao comércio e os policiais recebiam de duas formas: ou alguém se aproximava do carro e entregava o dinheiro ou um dos policiais entrava na loja para recolher a quantia.
Os alvos dos policiais, em seu esquema de cobrança de propina, incluíam principalmente estabelecimentos de reciclagem, ferros-velhos, distribuidores de gás e lojas de material de construção. Além de dinheiro, os policiais recolhiam engradados de cerveja em depósitos e frutas em um mercadinho.
O pedido de prisão dos policiais foi feito pela própria corregedoria da corporação, com base em investigações da Delegacia de Polícia Judiciária. Eles foram denunciados por corrupção passiva, negativa de obediência e organização criminosa.
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