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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Ouvidor da Polícia denuncia presença da polícia em enterro de criança Menino foi baleado durante operação policial em Santos

 O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Claudio Aparecido da Silva, criticou a presença de policiais militares no enterro de um menino de 4 anos, morto durante operação da Polícia Militar na noite de terça-feira (5), no Morro São Bento, em Santos, litoral paulista. O funeral ocorreu na manhã desta quinta-feira (7).

Ryan da Silva Andrade Santos estava brincando com outras crianças na calçada em frente à casa de uma prima, quando foi atingido por um disparo. Segundo o próprio porta-voz da Polícia Militar (PM) “provavelmente [o disparo] partiu da arma de um policial”. O pai do menino, Leonel Andrade Santos, foi um dos 56 mortos durante a Operação Verão, realizada no início deste ano.

“Aqui no estado de São Paulo virou política governamental colocar polícia em velório de gente que morre pelas mãos da polícia, intimidar as pessoas e fazer tudo que vocês acompanharam. Vocês acompanharam o cortejo, viram o comportamento da polícia, tinha viatura do próprio batalhão aqui no cemitério”, disse o ouvidor, presente no enterro do menino, à imprensa no local.

“É vergonhoso, é o cúmulo da falta de respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Nesse estado aqui não vai poder mais ter ato fúnebre? Ninguém tem mais direito de velar e se despedir dos seus entes queridos? Quem não ficar consternado com a morte de uma criança de 4 anos nessas condições que foi aqui, me desculpa, não é gente”, acrescentou.

Os policiais atingiram ainda dois menores de idade na mesma operação de terça-feira. Gregory Ribeiro Vasconcelos, 17 anos, morreu no local e o outro adolescente, de 15 anos, foi socorrido, passou por cirurgia e não corre risco de morte.

No momento em que o ouvidor falava à imprensa, policiais da Força Tática que estavam na porta do cemitério iniciaram uma abordagem de um rapaz. O ouvidor, acompanhado de jornalistas e fotógrafos, se aproximou dos policiais e começou a denunciar que os agentes não estavam usando as câmeras corporais.

“Vocês matam uma pessoa de 4 anos de idade. Aí fica circulando na porta do cemitério, incidindo no meio do cortejo. Não queria deixar o cortejo sair, para na porta do cemitério”, disse Silva aos policiais que faziam a abordagem. Estavam presentes também as deputadas estaduais Paula Nunes e Ediane Maria; a vereadora de Santos Débora Camilo; além de Débora Maria dos Santos, coordenadora do Movimento Mães de Maio.

Ao telefone com o comandante geral da Polícia Militar, coronel Cassio Araújo de Freitas, o ouvidor relatou, durante a ocorrência, que os policiais faziam uma abordagem abusiva e que não utilizavam as câmeras corporais naquele momento. “Abordou o rapaz, deu um tapa na cabeça do rapaz, agrediu o rapaz, agora está dizendo que vai apreender a moto do rapaz.”

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informou que irá analisar as denúncias e que o policiamento preventivo e ostensivo foi reforçado na região desde a última terça-feira.

Onze tiros

Outro caso que levanta questionamento sobre a ação da Polícia Militar paulista aconteceu na cidade de São Paulo. Um homem negro foi morto por um PM, que estava fora de serviço, após tentar furtar dois produtos de limpeza em um minimercado, no último domingo (3), na zona sul da capital paulista.

Imagens de câmeras de monitoramento mostram o rapaz sendo atingido pelas costas pelo policial militar, com tiros de arma de fogo. Segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, foram pedidos exames periciais, cujos laudos estão em andamento, e a polícia vai investigar todas as circunstâncias dos fatos.

O rapaz é sobrinho do rapper Eduardo Taddeo, que integrava o grupo Facção Central. Ele denunciou o caso em postagem em rede social.

*Colaboraram Márcio Garoni e Vanessa Casalino, da TV Brasil

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