Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida não pode ser regularizada com indicação de sucessor Resumo em linguagem simples A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito . Para o colegiado, nessa hipótese, não se trata apenas de um problema de substituição da parte falecida pelo espólio , mas sim de inexistência de relação processual válida, o que afasta a possibilidade de regularização processual prevista pelo artigo 76 do Código de Processo Civil . Ao negar provimento ao recurso especial , a turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia considerado impossível regularizar o processo. O caso teve origem em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada sob a alegação de que uma instituição bancária teria realizado descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Falecimento ocorreu...
Um homem foi preso por posse ilegal de armas de fogo no Eusébio, Região Metropolitana de Fortaleza. A ação foi realizada pelo Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO), da Polícia Militar do Ceará (PMCE, na noite desse sábado (9), após denúncia de disparo de arma de fogo e tentativa de homicídio.
A ocorrência foi iniciada por volta das 23h, após uma denúncia recebida via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS). As equipes se deslocaram até a Travessa Maria Cândida, no bairro Jaboti, onde localizaram o suspeito em frente a uma residência. Durante a abordagem, o homem admitiu possuir uma arma dentro do imóvel e afirmou que havia tentado contra a vida de um desafeto na região.
No local, foi encontrada uma pistola calibre 9mm, que o acusado assumiu como sendo de sua propriedade. Durante as buscas, as equipes também localizaram, no terreno vizinho, mais duas pistolas — uma Taurus calibre .380 e uma pistola calibre .32 — além de 475 gramas de maconha.
Todo o material apreendido foi encaminhado ao Distrito Polícial de Aquiraz, onde o suspeito foi autuado por posse ilegal de arma de fogo e responderá também às investigações relacionadas à tentativa de homicídio.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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