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STF: shoppings devem ter espaços de amamentação para funcionárias Decisão unânime da Corte é referente a interpretação da CLT

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shoppings devem garantir espaços de amamentação para funcionárias das lojas.  Por unanimidade, a Corte validou a norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas que possuem mais de 30 mulheres a terem locais apropriados para as empregadas amamentarem seus filhos. Pelo entendimento, a regra da CLT deve ser cumprida pela administradora dos shoppings, e não pelos lojistas. Os shoppings terão prazo de até um ano para implementarem a decisão.  O caso chegou ao Supremo por meio de recurso apresentado por um shopping de Natal, que foi condenado pela Justiça do Trabalho a garantir o espaço para as empregadas das lojas.  O empreendimento sustentou que a obrigação trabalhista não pode ser transferida para a administradora do centro comercial. Segundo a administradora, cabe aos lojistas, que são os empregadores, o dever legal de garantir os direitos das funcionárias. Votos  O rel...

Polícia Civil prende homem em flagrante por receptação e recupera 12 toneladas de arroz

 Uma ofensiva da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) culminou, na madrugada desta quinta-feira (28), na prisão em flagrante de um homem, de 32 anos, por crime de receptação. Na ação, uma carga com 12 toneladas de arroz que havia sido furtada, foi recuperada. A ofensiva policial ocorreu no município de Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) da Região Metropolitana de Fortaleza.

As diligências conduzidas pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC) iniciaram logo que os policiais civis tomaram conhecimento de que a carga de arroz havia sido furtada, no dia 25 de novembro deste ano, no município de Maracanaú (AIS 12). Após aprofundar as investigações, os policiais civis localizaram a carga em um estabelecimento comercial no bairro Potira, em Caucaia.

No local, os policiais flagraram o homem em posse de cinco toneladas da mercadoria, tentando negociar e repassar a carga para terceiros. O suspeito indicou onde estavam outras sete toneladas. A carga foi apreendida e restituída para o proprietário. Diante do caso, o suspeito foi conduzido para a DRFVC, onde foi autuado em flagrante por receptação. Agora, ele está à disposição da Justiça. A PCCE segue com as investigações com a finalidade de localizar e prender outros indivíduos envolvidos na ação criminosa.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.

As informações também podem ser encaminhadas para os telefones (85) 3101-2489, da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC). O sigilo e o anonimato são garantidos.

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