O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, multou a empresa SPE Cocó 01 Empreendimentos Imobiliários S/A, em aproximadamente, R$ 1,5 milhão por publicidade enganosa na venda de unidades do empreendimento “Casa Monã”, no bairro Cocó, em Fortaleza. A decisão apontou que a empresa não informou aos consumidores sobre a existência de nascentes perenes de água e de área de preservação permanente (APP) no terreno. A apuração teve origem em inquérito civil que investiga danos ambientais no local. Laudos técnicos confirmaram a presença de nascentes perenes, o que impõe restrições legais e pode inviabilizar a construção dos imóveis. Mesmo assim, o empreendimento foi divulgado e comercializado sem informar os riscos aos compradores. A promotoria destaca que o fornecedor não pode repassar ao consumidor os riscos de um imóvel incompatível com a legislação ambiental, nem deixar de informar dados essenciais, ainda que possua licenças ou alvarás. ...
Uma equipe da Polícia Militar do Ceará (PMCE) realizou, nessa segunda-feira (04), a prisão de um homem que portava uma arma de fogo, suspeito de matar um cachorro. A captura foi feita no município de Orós – Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado.
A tutora do animal acionou a PMCE, após testemunhas flagrarem o momento em que o suspeito – um homem de 56 anos – cometia o crime contra o animal. Os policiais militares se dirigiram à casa do alvo, próximo ao local da ocorrência, e encontraram o indivíduo em posse de uma arma calibre .32, utilizada no crime.
O indivíduo e a arma foram apresentados na Delegacia Regional de Iguatu, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi realizada a prisão. O suspeito foi autuado por porte ilegal de arma de fogo e por crime ambiental.
Com informações da Assessoria de Comunicação da PMCE
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