A Justiça determinou a cassação do mandato da conselheira tutelar Vanessa Lima Santos, eleita em 2023, no Crato. O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), em dezembro de 2023, após receber denúncia de que a então candidata a conselheira tutelar teria cometido injúria racial contra o filho do ex-marido dela. Por meio de mensagens em uma rede social, em 2017, ela chamou a criança de “macaco”, demonstrando, assim, que a candidata não preenchia o requisito de reconhecida idoneidade moral para assumir a função. Na decisão, proferida em 27 de outubro deste ano, o magistrado reforça que o cargo de conselheiro tutelar exige dos ocupantes comportamento ilibado, probo e equilibrado, pois as funções desses profissionais estão relacionadas, diretamente, com a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Para a Justiça, mesmo sem condenação pelo crime, a agente pública não preenche mais o requisito de idoneidade, essencial ao cargo de conselheiro ...
Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (8) o balanço parcial das condenações de envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Até o momento, a Corte condenou 265 acusados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. As condenações variam entre 15 e 17 anos de prisão.
A Corte também contabiliza quatro absolvições.
Foram assinados 476 acordos de não persecução penal. O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo não sejam condenados.
Nesses casos, eles deverão prestar serviços à comunidade, pagar multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, cumprir proibição de uso das redes sociais e participar de um curso com o tema Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Os investigados que participaram dos atos de depredação Supremo não terão direito ao benefício e irão a julgamento na Corte.
Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
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