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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Suspeito de tráfico de drogas, porte ilegal de arma e adulteração de chassi é preso pela PMCE em Icó

 

Na ação, foram apreendidos 7,4 kg de entorpecentes, uma espingarda, sete munições e um veículo adulterado

A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, nesse sábado (16), um suspeito de envolvimento como o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de chassi ou sinal automotor. A ação aconteceu no município de Icó, na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. O homem, de 21 anos, foi flagrado em posse de 7,4 kg de entorpecentes, uma espingarda, munições e um veículo com o chassi adulterado. Ele se encontra à disposição da Justiça.

Conforme informações policiais, uma equipe do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (BEPI), da Polícia Militar, realizava o patrulhamento do bairro Alto Manoel Mariano, quando, ao sair de um imóvel, um indivíduo se deparou com os militares. Ele seguia em direção a um automóvel estacionado em via pública e, ao perceber a presença policial, mudou bruscamente o percurso. Diante da atitude suspeita, os policiais realizaram a abordagem.

Durante vistoria no veículo, foi constatada sua adulteração e ainda foram apreendidas uma placa de automóvel e algumas trouxinhas de maconha. Já no imóvel, foi encontrado um isopor contendo 1,3 kg de cocaína, 4,8 kg de maconha e 1,2 kg de crack, além de uma espingarda de cano curto, sete munições de diversos calibres e uma balança de precisão.

O suspeito, o veículo adulterado e o material ilícito apreendido foram conduzidos até a Delegacia Regional de Jaguaribe. O homem, de 21 anos, foi autuado em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de chassi ou sinal de veículo automotor na unidade plantonista da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Ele se encontra à disposição da Justiça e o caso foi transferido para a Delegacia Regional de Icó.

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