Justiça do Distrito Federal decidiu neste sábado (31) manter a prisão do empresário e piloto de automobilismo Pedro Turra, de 19 anos, após audiência de custódia. A decisão foi confirmada pela defesa do acusado. Turra foi preso nesta sexta-feira (30) pela Polícia Civil por lesão corporal grave. Ele é acusado de agredir um adolescente de 16 anos, durante uma briga ocorrida na semana passada, no bairro de Vicente Pires, na capital federal. O desentendimento ocorreu por causa de um chiclete arremessado em um amigo da vítima, que está internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Águas Claras, onde segue em estado de coma. Na decisão, a juíza responsável pela audiência também determinou que a corregedoria da Polícia Civil seja comunicada sobre o possível descumprimento dos deveres funcionais pelos policiais que realizaram a prisão do piloto. Defesa Em nota enviada à Agência Brasil, o advogado Eder Fior disse que o acusado relatou durante a audiência que está send...
Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico, em 1º/11, seis Ofícios Circulares alertando os entes públicos sobre o acompanhamento da gestão fiscal.
Os Ofícios Circulares nºs 46, 47 e 48 são direcionados aos entes públicos que superaram os limites de alerta, máximo e prudencial com despesas com pessoal, no 2º quadrimestre deste ano, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Ofício Circular nº 51/2024 emitiu aviso a Prefeituras e Câmaras Municipais sobre descumprimento do prazo de retorno ao limite devido ou redução do percentual anual de 10%, conforme normas relacionadas (art. 23 da LRF e art. 15 da LC 178/2021, respectivamente).
Também foi comunicado aos Municípios, por meio dos Ofícios Circulares, situações envolvendo a transparência de informações. O Ofício n° 49/2024 é direcionado aos Municípios com pendências no envio e homologação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e/ou do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), no 2º quadrimestre e/ou 4º bimestre de 2024.
O Ofício Circular nº 50/2024 emitiu aviso às Prefeituras Municipais sobre o cumprimento às regras fiscais em razão de omissão e/ou pendência no envio de informações aos Sistemas de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e em Saúde (Siops), no 4º bimestre de 2024.
O TCE Ceará destaca, nos referidos Ofícios Circulares, que é de responsabilidade de cada jurisdicionado, por meio de seu dirigente máximo, a adoção de providências cabíveis à regularização das situações. As principais peças relacionadas a estes documentos poderão ser visualizadas no site deste Tribunal de Contas (www.tce.ce.gov.br).
Saiba mais em https://www.tce.ce.gov.br/
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