O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 181ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promoveu, nesta sexta-feira (22/11), audiência pública sobre a transparência no processo de transição de governo da Prefeitura de Fortaleza. A audiência, conduzida pela promotora de Justiça Sandra Viana Pinheiro, da 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, também contou com a participação do promotor de Justiça Marcus Vinicius Nascimento, da 8ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público (auxiliando a 9ª PJ neste procedimento).
A audiência pública teve como objetivo colher informações e analisar o processo da licitação para concessão, por um período de 15 anos, dos serviços de gestão dos semáforos e da iluminação pública da capital cearense. Na ocasião, o tema referente ao processo de concessão dos serviços de iluminação pública e da rede semafórica de Fortaleza não foi abordado, uma vez que o processo licitatório foi suspenso. A informação foi divulgada pelo atual prefeito, José Sarto, em suas redes sociais na última terça-feira (19/11), após relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
O MP do Ceará considera que o processo de transição de governo precisa ocorrer com transparência e garantia da impessoalidade, da moralidade e da eficiência dos serviços públicos, atentando-se especialmente ao cumprimento das normas legais. Dessa forma, o MP orienta que, em caso de qualquer indício de irregularidade, a equipe de transição deverá informar a situação ao órgão ministerial, que poderá instaurar procedimento extrajudicial para averiguar os fatos.
“Estamos acompanhando de maneira geral a transição e caso surja fato específico irregular sujeito a investigação, iremos instaurar procedimento próprio para apurar as irregularidades e realizarmos a devida distribuição entre as Promotorias do Patrimônio Público de Fortaleza’, destacou a promotora de Justiça Sandra Viana.
Também participou da audiência a coordenadora da equipe de transição, indicada pelo prefeito eleito Evandro Leitão, deputada Gabriella Aguiar, vice-prefeita eleita. Ainda foram convidados a participarem da audiência os representantes da equipe de transição indicados pelo atual prefeito, José Sarto; das secretarias de governo e de Conservação e Serviços Públicos da Prefeitura de Fortaleza.
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