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2ª Turma mantém na Justiça Federal ação contra declarações de procurador da República Caso envolve entrevista concedida em 2005 e discussão sobre aplicação de precedente do STF relativo à responsabilidade de agentes públicos

  2ª Turma mantém na Justiça Federal ação contra declarações de procurador da República   Caso envolve entrevista concedida em 2005 e discussão sobre aplicação de precedente do STF relativo à responsabilidade de agentes públicos  18/08/2026 19:05 - Atualizado há 1 hora atrás Foto: Gustavo Moreno/STF Nesta terça-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na Justiça Federal uma ação de indenização envolvendo declarações de um procurador da República à imprensa. Por maioria, ao julgar a Reclamação (Rcl) 61413 , de relatoria do ministro Dias Toffoli, o colegiado considerou que, diante das particularidades do caso e do contexto em que ocorreram os fatos, há interesse jurídico da União e legitimidade para a intervenção do Ministério Público Federal (MPF) no processo.  Entrevista  A controvérsia teve origem em 2005, quando o juiz federal Macário Ramos Júdice Neto ajuizou ação contra o procurador da República Bruno Freire de Carvalho Cala...

Vereadores aprovam gratuidade no transporte público nos dias de Enem, com reposição às empresas

 

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira, 7, o projeto de lei complementar nº 39/2024, garantindo a gratuidade no transporte público para estudantes que realizarão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no próximo dia 10 de novembro e concedeu reposição às empresas concessionárias referente a tarifa do último domingo (3). A medida é voltada a facilitar o acesso dos candidatos aos locais de prova, promovendo equidade no acesso à educação e reduzindo o impacto financeiro no deslocamento dos participantes.

A matéria foi votada de forma consensual em sessão extraordinária hoje (7). Com a aprovação em Redação Final a proposta agora seguirá os trâmites para envio ao Poder Executivo para sanção. A estimativa do munícipio é de beneficiar cerca de 11.630 mil estudantes, com um valor aproximado em R$ 17.445,60.

O prefeito José Sarto, em anúncio nas redes sociais no último sábado (2), anunciou a gratuidade no transporte público nos dias de aplicação do Enem, 3 e 10 de novembro. “Todos que possuem carteirinha de estudante terão passe livre garantido das 8h às 20h. Reforço que a Prefeitura também irá aumentar a frota de ônibus nestes dias. Com as medidas, estamos incentivando a participação e facilitando o acesso aos locais de aplicação do Enem, que é o principal caminho para o ensino superior, sonho de muitos jovens e porta de entrada para múltiplas oportunidades”.

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