O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
Ação do MP do Ceará cobra na Justiça que Enel garanta o abastecimento de energia elétrica em Tamboril
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, ajuizou, nessa quarta-feira (11/12), Ação Civil Pública (ACP) para que a Companhia Energética do Ceará (Enel) regularize o serviço de energia elétrica em Tamboril sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ação foi ajuizada após o MP ter recebido diversas reclamações de moradores e estabelecimentos comerciais localizados no município sobre as constantes interrupções do serviço, que teriam danificado diversos equipamentos elétricos e eletrônicos.
Conforme o promotor de Justiça Guilherme Maia, titular da Promotoria de Justiça de Tamboril e autor da ação, as constantes interrupções no serviço de energia elétrica também causaram prejuízos a equipamentos públicos, como o hospital municipal, onde aparelhos de raio-x e computadores queimaram em virtude das falhas no fornecimento de energia. Da mesma forma, as interrupções do serviço impactaram as atividades do fórum da cidade, que chegou, inclusive, a cancelar uma sessão de júri popular devido à falta de energia.
Na ação, a promotoria também pediu à Justiça que a Enel seja condenada ao pagamento de indenizações aos consumidores que perderam equipamentos em virtude das constantes queda de energia, nos últimos três anos. O MP do Ceará ainda requereu a condenação da empresa por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 1 milhão. A concessionária deve ainda realizar obras na rede que abastece o município para garantir um serviço de qualidade e garantir que o restabelecimento de energia, em caso de possíveis interrupções, ocorra no menor tempo possível. O MP ainda pediu que os desligamentos da rede elétrica, quando necessários, também sejam avisados com antecedência aos usuários do serviço.
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