Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou na prisão preventiva, nessa quinta-feira (12/12), de um professor de educação infantil acusado de abusar sexualmente do enteado de seis anos de idade no município de Ararendá. Ele foi preso no município de Amontada, após decretação de prisão preventiva. O procedimento tramita em sigilo e o caso é acompanhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Crateús.
No início deste mês, a mãe da vítima procurou a Delegacia Regional de Crateús para fazer a denúncia. Com isso, foi instaurado inquérito policial requisitado pelo MP, com deferimento de pedido de prisão preventiva do homem. No parecer, a Promotoria destacou que ele é uma ameaça à ordem pública, inclusive por ter ameaçado a mãe da criança para que ela não gerasse provas contra ele. Vale destacar, ainda, a gravidade do crime, somado ao fato de a vítima ter autismo e residir na mesma casa dele.
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