Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Com o apoio da tecnologia do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid), da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a Polícia Militar do Ceará (PMCE) capturou um homem, de 21 anos, suspeito de roubos e violação a domicílio no bairro Mondubim – Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9) de Fortaleza. A ação aconteceu na tarde dessa sexta-feira (27). Um adolescente, de 15 anos, também foi capturado.
A PMCE foi acionada para atender uma ocorrência envolvendo uma dupla que estaria cometendo roubos e invasões a domicílios na região. No local, os policiais flagraram o adolescente tentando fugir. Durante a abordagem, foram encontrados com ele objetos pessoais que pertenciam a vítimas de roubos e furtos.
Já o homem de 21 anos tentou escapar solicitando um veículo por aplicativo. Com o auxílio das câmeras de videomonitoramento do Nuvid, os operadores localizaram o carro em que ele estava. O veículo foi interceptado e o passageiro foi preso em flagrante. O suspeito possui antecedentes criminais por organização criminosa, roubos, ameaça, dano, desacato e corrupção de menores. Com ele, os policiais apreenderam um revólver calibre 38 e 12 munições.
O homem foi autuado por roubo, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Já o adolescente foi encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), onde foi autuado por ato infracional análogo ao crime de roubo.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-3360, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
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