O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, nessa segunda-feira (23), um mandado de prisão de sentença condenatória em desfavor de uma mulher, de 30 anos, condenada pelo crime de tráfico de drogas. A ação foi realizada no município de Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) da Região Metropolitana de Fortaleza.
Com a decisão judicial em mãos, os policiais civis saíram pelas ruas do bairro Parque das Nações, em Caucaia, onde encontraram a mulher em um imóvel. Conforme informações policiais, a mulher foi condenada a sete anos e cinco meses em regime inicialmente fechado.
A mulher foi conduzida para a Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foram realizados os procedimentos cabíveis. Em seguida, ela foi colocada à disposição do Poder Judiciário.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser encaminhadas para os telefones (85) 3101-7311, da Delegacia Metropolitana de Caucaia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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