Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Confira os horários das Missas de Fim de Ano nas Paróquias e Áreas Pastorais da Arquidiocese de Fortaleza
O Serviço de Comunicação da Arquidiocese de Fortaleza preparou uma lista com os horários das celebrações litúrgicas para as festividades de Natal e o encerramento do ano civil. A programação inclui as celebrações da Vigília do Natal (24/12), o Natal do Senhor (25/12), as Vésperas da Solenidade de Maria, Mãe de Deus e o encerramento do ano civil (31/12), além da Solenidade de Maria, Mãe de Deus (1º/1/25). As celebrações acontecerão nas Matriz das Paróquias, Áreas Pastorais e Santuários de nossa Igreja Arquidiocesana.
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